Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023586
Data do Acordão:05/27/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:GENERAL AJUDANTE GENERAL
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso contencioso de anulação interposto de acto praticado pelo general ajudante-general, ainda que por delegação.
Nº Convencional:JSTA00031572
Nº do Documento:SA119860527023586
Data de Entrada:02/06/1986
Recorrente:CONCEIÇÃO , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2192
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT GENERAL CEME DE 1985/12/18.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30 ART40 N1 A.
ETAF84 ART7 ART26 N1 B - H.