Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006958
Data do Acordão:02/26/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:CONCURSO
NOMEAÇÃO DE JURI
ACTO INSTRUMENTAL
ACTO PREPARATORIO
ACTO COMPLEXO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto de nomeação do juri de concurso e os actos subsequentes das operações do concurso são actos preparatorios que integram acto complexo e que so podem ser impugnados contenciosamente se culminarem em acto definitivo e executorio com os requisitos do artigo 15, n. 1, da lei organica deste Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00020648
Nº do Documento:SA119650226006958
Recorrente:SOARES , LUIS
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:16
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG756
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINEN DE 1964/03/20 IN DG IIS 1964/04/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART42 ART50 - ART52 ART57 PAR4.