Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001823
Data do Acordão:04/28/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Sendo a decisão recorrida divisivel, o recurso fica limitado a parte de que se recorreu.
Nº Convencional:JSTA00006073
Nº do Documento:SA219820428001823
Data de Entrada:12/04/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOTRINCAR-MAQUINAS INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:221
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART26 A ART41 A ART83 ART105 PAR1 A PAR3 ART109.