Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01200/04
Data do Acordão:02/09/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA.
MILITAR.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA
Sumário:Compete ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea definir o nível remuneratório do pessoal daquele ramo das Forças Armadas, nomeadamente o complemento da pensão de reforma, sendo meramente executiva, em termos desse regime, a competência do Comandante da Logística - órgão central de administração e direcção do mesmo ramo.
Nº Convencional:JSTA00061642
Nº do Documento:SA12005020901200
Data de Entrada:11/09/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2004/06/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 111/91 DE 1991/08/29 ART8 N1 ART8 N4 A.
DL 51/93 DE 1993/02/26 ART5 ART11 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1194/04 DE 2005/01/02.
Aditamento: