Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000557
Data do Acordão:04/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INDEPENDENCIA DE ANGOLA
PERDA DE JURISDIÇÃO
SUCESSÃO DE ESTADOS
PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE
Sumário:Não obstante o disposto no artigo 4, n. 1, alinea a), e n. 2, do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, não e de conhecer pela 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Angola, do recurso interposto para o Conselho Ultramarino do acordão do Tribunal Administrativo de Angola.
Nº Convencional:JSTA00013926
Nº do Documento:SA219760407000557
Data de Entrada:04/17/1975
Recorrente:COMP DE PETROLEOS DE ANGOLA-PETRANGOL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO LOBITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT CONSULTRAMAR.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART63.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N1 A N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9533 DE 1975/10/30.
AC STA PROC461 DE 1975/12/03.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG127.
MICHEL DELBEZ MANUEL DE DROIT INTERNATIONAL PUBLIC PAG192.