Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000557 |
| Data do Acordão: | 04/07/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INDEPENDENCIA DE ANGOLA PERDA DE JURISDIÇÃO SUCESSÃO DE ESTADOS PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE |
| Sumário: | Não obstante o disposto no artigo 4, n. 1, alinea a), e n. 2, do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, não e de conhecer pela 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Angola, do recurso interposto para o Conselho Ultramarino do acordão do Tribunal Administrativo de Angola. |
| Nº Convencional: | JSTA00013926 |
| Nº do Documento: | SA219760407000557 |
| Data de Entrada: | 04/17/1975 |
| Recorrente: | COMP DE PETROLEOS DE ANGOLA-PETRANGOL |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DO LOBITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/10/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 67 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT CONSULTRAMAR. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART63. DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N1 A N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9533 DE 1975/10/30. AC STA PROC461 DE 1975/12/03. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG127. MICHEL DELBEZ MANUEL DE DROIT INTERNATIONAL PUBLIC PAG192. |