Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024200
Data do Acordão:06/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AEREA
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
MERITO RELATIVO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:A reconstituição da carreira militar de oficial, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, faz-se, conforme o artigo 4 deste diploma, por referencia a do oficial situado a sua esquerda a data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato, não havendo que apreciar, para o efeito, o merito relativo do oficial a reintegrar, em termos de escolha.
Nº Convencional:JSTA00026800
Nº do Documento:SAP19890614024200
Data de Entrada:07/14/1988
Recorrente:CEMFA
Recorrido 1:SILVA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:610
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1988/03/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 377/71 DE 1971/09/10 ART128 ART130 ART153.
DL 309/74 DE 1974/07/08.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART3 N2 ART4 N1 B ART8 N1.