Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
INCIDENTE
II – Assim, sendo procedentes as razões invocadas na resolução fundamentada, é de indeferir o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0176/22.6BALSB |
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| Data do Acordão: | 02/16/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA INCIDENTE |
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| Sumário: | I – Se, ao contrário do que sucede com o seu diferimento, a execução imediata do acto de extinção da F... permite continuar a assegurar a fruição pública das obras que constituem essa colecção, deve-se considerar que tal diferimento seria gravemente prejudicial do interesse público. II – Assim, sendo procedentes as razões invocadas na resolução fundamentada, é de indeferir o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071674 |
| Nº do Documento: | SA1202302160176/22 |
| Data de Entrada: | 12/31/2022 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO ... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | ART. 128.º CPTA |
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Texto Integral