Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015952
Data do Acordão:06/25/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PROVA LIVRE
PROVA TESTEMUNHAL
INFRACÇÃO FISCAL
ATRASO DA ESCRITA
Sumário:I - No regime da prova livre, admitido pelo nosso sistema juridico, o depoimento de uma so testemunha e suficiente para levar o tribunal a dar como provados factos certificados por essa testemunha.
II - Os atrasos na escrituração dos livros a que se refere o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial constituem a infracção prevista e punida no seu artigo 146.
Nº Convencional:JSTA00018533
Nº do Documento:SA219690625015952
Data de Entrada:07/24/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , LEONEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:263
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2512.
CPP29 ART447 ART448.
D 21287 DE 1932/05/26 ART66.
D 21694 DE 1932/09/29 ART12 PAR4.
CPC39 ART625.
CPC61 ART621.
CPCI63 ART76 PAR4.
CCI63 ART133 ART142 B ART146 ART147 PARUNICO.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART55 A ART134 PARUNICO.
Referência a Doutrina:DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL PORTUGUES ANOTADO VIV PAG393.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG340.