Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0189/13 |
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| Data do Acordão: | 10/02/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DÍVIDA EXEQUENDA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES |
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| Sumário: | I - Se a contribuinte estava a pagar a dívida exequenda em prestações acordadas com a AT, nos termos do artº 196º do CPPT, bem como havia prestado garantia, nos termos do artº 89º do CPPT, nomeadamente na sua alínea b), tais factos obstam a que a AT possa efectuar a compensação das dívidas prática que configura violação do principio da boa fé previsto no art.º 6 - A do CPA. II - Acresce que no caso dos autos não estamos perante créditos da executada sobre a AT resultante de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial — mas sim perante um crédito que a Reclamante tem sobre um terceiro, no caso, uma Sociedade Comercial. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16329 |
| Nº do Documento: | SA2201310020189 |
| Data de Entrada: | 02/08/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral