Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0118/24.4BEPDL
Data do Acordão:05/07/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PERDA DE MANDATO
Sumário: É de admitir a revista de acórdão confirmativo de sentença que declarou a perda de mandato de dois membros de Assembleia de Freguesia, atento à gravidade da sanção, à sua repercussão pública e ao melindre do caso por colidir com situação conferida pelo voto popular.
Nº Convencional:JSTA000P33696
Nº do Documento:SA1202505070118/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: