Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0118/24.4BEPDL |
| Data do Acordão: | 05/07/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PERDA DE MANDATO |
| Sumário: | É de admitir a revista de acórdão confirmativo de sentença que declarou a perda de mandato de dois membros de Assembleia de Freguesia, atento à gravidade da sanção, à sua repercussão pública e ao melindre do caso por colidir com situação conferida pelo voto popular. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33696 |
| Nº do Documento: | SA1202505070118/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |