Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0118/24.4BEPDL |
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Data do Acordão: | 05/07/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | FONSECA DA PAZ |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PERDA DE MANDATO |
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Sumário: | É de admitir a revista de acórdão confirmativo de sentença que declarou a perda de mandato de dois membros de Assembleia de Freguesia, atento à gravidade da sanção, à sua repercussão pública e ao melindre do caso por colidir com situação conferida pelo voto popular. |
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Nº Convencional: | JSTA000P33696 |
Nº do Documento: | SA1202505070118/24 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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