Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000085
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ROCHA E CUNHA
Descritores:HOSPITAL DISTRITAL
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - São actos de gestão publica os praticados por uma enfermeira de um hospital distrital pertencente a uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa que na vigencia do Decreto-Lei n.
704/74, de 7 de Dezembro, passaram a ser administrado pelo Estado e integrado no regime de administração publica.
II - Assim, e da competencia dos tribunais administrativos conhecer da acção de responsabilidade civil por danos decorrentes dos actos de enfermagem praticados no referido hospital.*
Nº Convencional:JSTA00029560
Nº do Documento:SAC19790705000085
Data de Entrada:01/16/1979
Recorrente:ESPINOLA , MARIA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/06/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Referência Publicação 1:AD N229 ANOXX PAG102
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR1 B N.
LOSTA56 ART17 ART32.
CCIV66 ART501.
DL 704/74 DE 1974/12/07 ART1 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1945/01/12 IN BMJ N143 PAG195.
AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N187 PAG84.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1134.
ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG346.