Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003306
Data do Acordão:11/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO PROCESSUAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - A impugnação judicial tendo por objecto um acto tributario e a liquidação e visando a sua anulação representa ou equivale a um verdadeiro recurso.
II - E, assim, judicial o prazo legal da sua dedução, comportando ou reclamando a aplicabilidade do artigo
144, n. 3, do CPC, na redação ao tempo.
Nº Convencional:JSTA00003775
Nº do Documento:SA219851113003306
Data de Entrada:05/22/1985
Recorrente:BETEX PRODUTOS DE BETÃO PARA CONSTRUÇÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:690
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N4.
CPCI63 ART1 ART2 ART5 ART84 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/04/25 IN AD N66 PAG157.
AC STA DE 1983/05/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1982/06/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
AC STA PROC2356 DE 1983/05/25.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL VII PAG157.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO116 PAG301.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG342.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTFN157-158 PAG33.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG140.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG289.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG18.