Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047749 |
| Data do Acordão: | 12/04/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | OBRAS DE REPARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRAS. SALUBRIDADE. SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. |
| Sumário: | A imposição de obras nos termos dos artigos 10° e 166° RGEU tem natureza pública e é dirigida ao proprietário do fogo, independentemente da autoria dos danos, sem prejuízo de este se ressarcir dos eventuais prejuízos no lugar próprio e pelos meios próprios, se tiver direito à reparação nos termos do artigo 483° CC. |
| Nº Convencional: | JSTA00056878 |
| Nº do Documento: | SA120011204047749 |
| Data de Entrada: | 05/30/2001 |
| Recorrente: | REIS , ISABEL |
| Recorrido 1: | CM DA AMADORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | RGEU ART10 ART166. CC66 ART483 ART1083/E. |
| Aditamento: | |