Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047749
Data do Acordão:12/04/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:OBRAS DE REPARAÇÃO.
IMPOSIÇÃO DE OBRAS.
SALUBRIDADE.
SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES.
Sumário:A imposição de obras nos termos dos artigos 10° e 166° RGEU tem natureza pública e é dirigida ao proprietário do fogo, independentemente da autoria dos danos, sem prejuízo de este se ressarcir dos eventuais prejuízos no lugar próprio e pelos meios próprios, se tiver direito à reparação nos termos do artigo 483° CC.
Nº Convencional:JSTA00056878
Nº do Documento:SA120011204047749
Data de Entrada:05/30/2001
Recorrente:REIS , ISABEL
Recorrido 1:CM DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU ART10 ART166.
CC66 ART483 ART1083/E.
Aditamento: