Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0265/16
Data do Acordão:04/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.
Nº Convencional:JSTA000P20468
Nº do Documento:SA1201604280265
Data de Entrada:03/03/2016
Recorrente:A........
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: