Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0265/16 |
| Data do Acordão: | 04/28/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REFORMA DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20468 |
| Nº do Documento: | SA1201604280265 |
| Data de Entrada: | 03/03/2016 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |