Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
FACTO NOTÓRIO
PUBLICIDADE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
LPTA85 ART76 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037824 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS FACTO NOTÓRIO PUBLICIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | Nos termos do disposto no art. 76/1, a) da LPTA, no incidente de suspensão da eficácia dos actos administrativos, o requerente da suspensão tem o ónus da afirmação e da prova da existência dos prejuízos de difícil reparação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042875 |
| Nº do Documento: | SA119950614037824 |
| Data de Entrada: | 05/30/1995 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DE MASSAMA |
| Recorrido 1: | VEREADOR RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART514 ART660 ART668. LPTA85 ART76 N1 A. |
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| Aditamento: | Não é questão que o juiz deva conhecer [art. 668-1-d) CPC] a alegação de que é facto notório o impacto benéfico da publicidade na actividade de um estabelecimento comercial. |
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Texto Integral