Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CPPT
II - O princípio do contraditório foi sobejamente observado, sendo a decisão de não admissão do recurso mais que previsível e inevitável tendo presente os requisitos legalmente exigidos para o recurso para uniformização de jurisprudência previstos no artigo 284.º do CPPT, ao que acresce que o tribunal é livre de conhecer dos aspectos jurídicos da causa (interpretação e aplicação das regras de direito), com independência das razões invocadas pelas partes, nos termos do 5.º, n.º 3, do CPC.
III - O recorrente e ora reclamante arguiu a inconstitucionalidade das normas dos artigos 687.º n.º 4 do CPC e 284.º do CPPT, mormente no despacho preliminar que aceitou o recurso por violação do caso julgado do art.º 620º n.º1 do CPC, pois com a reforma do CPC de 2013 deixou de ser possível a conferência rejeitar a admissibilidade do recurso após trânsito em julgado do despacho preliminar do relator, por violação do direito a um processo equitativo, (vd., arts., 2º e n.º 20º n.º1 e 4 da CRP) o certo é que, visto que a alegada inconstitucionalidade dos citados normativos é necessariamente reportadas à redacção do CPC introduzida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12.12 e à redacção do CPPT anterior à Lei n.º 118/2019, de 17.09, sempre se entendeu e foi sufragado expressamente pelo Acórdão sob censura, que a decisão do relator do acórdão recorrido que admite o recurso não faz caso julgado.
