Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028064
Data do Acordão:11/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:PESSOAL DOS CTT
ESTATUTO DISCIPLINAR
REGIME DE DIREITO PUBLICO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
Sumário:I - A Empresa Publica C.T.T./T.L.P. pode submeter determinados aspectos do seu funcionamento a um regime de Direito Publico, conforme se alcança do Dec.-Lei n.
260/76, de 8 de Abril, sendo um desses aspectos
"o exercicio do seu poder disciplinar".
II - E indiferente que, para efeitos de aplicação da Lei 16/86, de 11 de Junho, aquela entidade possua o Estatuto de Empresa Publica.
III - As infracções disciplinares que o pessoal de tal Empresa Publica tenha cometido ate 9 de Março de 1986 estão abrangidas pela previsão da segunda parte da alinea d) do artigo 1 da Lei n. 16/86 ja referenciada.
Nº Convencional:JSTA00029554
Nº do Documento:SA119901120028064
Data de Entrada:02/01/1990
Recorrente:ALMEIDA , VASCO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-TLP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6822
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21066 DE 1987/07/02.
AC STA PROC26192 DE 1989/05/02.
Referência a Doutrina:ACACIO LOURENÇO RELAÇÕES DE TRABALHO NAS EMPRESAS PUBLICAS PAG236.