Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0135/19.6BEAVR-S1 |
| |
| Data do Acordão: | 03/24/2022 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PRESTAÇÃO DE GARANTIA |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão nela suscitada se mostra insusceptível de alterar a decisão em causa por não se atacarem outros motivos que a justificaram. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P29179 |
| Nº do Documento: | SA1202203240135/19 |
| Data de Entrada: | 03/08/2022 |
| Recorrente: | A......., S.A. |
| Recorrido 1: | CCDRN - COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral