Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047058
Data do Acordão:03/29/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
PETIÇÃO.
REGISTO POSTAL.
Sumário:É tempestivo, nos termos conjugados dos arts. 150º, nº 1, 2ª parte, do CPCivil, e 35º, nº 5 da LPTA, o recurso contencioso cuja petição, subscrita por mandatário sem escritório na comarca sede do tribunal, foi remetida pelo correio, sob registo, no último dia do prazo para a sua interposição, por ser relevante para o efeito a data do registo postal.
Nº Convencional:JSTA00055757
Nº do Documento:SA120010329047058
Data de Entrada:01/04/2001
Recorrente:ENGER-FONSECA E CONSTRUTORES ACE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LUSA-AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DE PORTUGAL SA
Recorrido 2:OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 2000/11/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC ART150 N1.
LPTA85 ART35 N5.
Aditamento: