Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000185
Data do Acordão:01/27/1977
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AGENTE DE TRAFEGO
EXECUÇÃO FISCAL
TAXA DE ARMAZENAGEM
LEGITIMIDADE PASSIVA
ARMAZENAGEM DE MERCADORIA
PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
Sumário:Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução fiscal para cobrança das quantias em divida pela armazenagem nos portos do Douro e
Leixões pertencentes ou consignadas as pessoas de quem recebem delegação para as fazerem transitar.
Nº Convencional:JSTA00001528
Nº do Documento:SAP19770127000185
Data de Entrada:05/12/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:A D OLIVEIRA LDA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/16/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART815 PARUNICO.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 B.
DL 26747 DE 1936/07/06.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG568.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG82.
NEVES E CASTRO MANUAL DAS EXECUÇÕES PAG187.