Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000185 |
| Data do Acordão: | 01/27/1977 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | AGENTE DE TRAFEGO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE ARMAZENAGEM LEGITIMIDADE PASSIVA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA PORTOS DO DOURO E LEIXÕES |
| Sumário: | Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução fiscal para cobrança das quantias em divida pela armazenagem nos portos do Douro e Leixões pertencentes ou consignadas as pessoas de quem recebem delegação para as fazerem transitar. |
| Nº Convencional: | JSTA00001528 |
| Nº do Documento: | SAP19770127000185 |
| Data de Entrada: | 05/12/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | A D OLIVEIRA LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/16/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 11 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART815 PARUNICO. CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 B. DL 26747 DE 1936/07/06. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG568. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG82. NEVES E CASTRO MANUAL DAS EXECUÇÕES PAG187. |