Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010421
Data do Acordão:11/02/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MELO FRANCO
Descritores:REVERSÃO DE VENCIMENTO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - O poder de conceder a reversão do vencimento de exercicio e um poder discricionario.
II - O exercicio do poder discricionario passa a constituir exercicio de um poder vinculado quando a Administração enuncia determinados pressupostos dos quais faz depender o procedimento a adoptar.
III - O erro nos pressupostos leva a anulação do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00011025
Nº do Documento:SA119781102010421
Data de Entrada:01/17/1977
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ENERGIA E MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1636
Referência Publicação 1:AD N204 ANOXVII PAG1455
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ENERGIA E MINAS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 403 DE 1915/08/31 ART15.
LOSTA56 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/05/05 IN COL AC VXXIX PAG471.
Referência a Pareceres:P TCO HOMOLOGADO POR DESP SE DAS FINANÇAS E SE DO ORÇAMENTO DE 1976/07/07.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG485 PAG502 PAG504.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG175.