Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA PROVISORIA
ACTO PREPARATORIO
DESP 83/78 MINEIC IN DR IIS 1978/04/14.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012637 |
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| Data do Acordão: | 01/10/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO LISTA PROVISORIA ACTO PREPARATORIO |
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| Sumário: | O despacho de indeferimento do Ministro da Educação e Investigação Cientifica, proferido em recurso apresentado da lista provisoria de classificação dos funcionarios dos orgãos e serviços centrais do respectivo Ministerio, elaborada pelo conselho de classificação, inserindo-se numa fase do processo destinada a elaboração da lista definitiva de classificação, não constitui um acto definitivo da Administração, mas antes um acto meramente preparatorio, destinado a preparar a decisão final, não sendo, portanto susceptivel de impugnação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008354 |
| Nº do Documento: | SA119800110012637 |
| Data de Entrada: | 01/25/1979 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 169 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEIC DE 1978/11/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 201/72 DE 1972/06/19 ART33. DESP 83/78 MINEIC IN DR IIS 1978/04/14. |
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Texto Integral