Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020347 |
| Data do Acordão: | 12/11/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCÍCIO SUBSÍDIO DE FÉRIAS PRINCÍPIO DA ANUALIDADE |
| Sumário: | Os encargos decorrentes das remunerações de férias não são de considerar, para efeitos de contribuição industrial, como custos fiscais do exercício do ano em que os respectivosdireitos se constituiram, mas, antes, do exercício em que as correspondentes obrigações se vencem. |
| Nº Convencional: | JSTA00045894 |
| Nº do Documento: | SA219961211020347 |
| Data de Entrada: | 02/07/1996 |
| Recorrente: | SHELL PORTUGUESA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 ART668 D. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 N2 ART3 N1. CCI63 ART26 N8 ART33. DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG363. AC STA PROC13669 DE 1992/02/05. AC STA PROC16768 DE 1996/07/10. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A108 PAG304 A114 PAG84. |