Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024029
Data do Acordão:06/30/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
ACTO PRECÁRIO
Sumário:I - Nos termos do disposto no art. 50 da lei n. 77/77 de
29/9 e no art. 6 do Dec.Lei n. 111/78 de 27/5 só as pessoas ou entidades que preenchessem os requisitos neles previstos eram possuidoras de capacidade para adquirir direitos de exploração sobre prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da chamada Reforma Agrária.
II - O procedimento administrativo complexo atinente à formação do contrato culminava com o despacho do Ministro da Agricultura a determinar a empresa à qual seria entregue o estabelecimento agrícola e as condições e termos em que devia ser efectuada a exploração, despacho esse de publicação obrigatória no Diário da República - conf. art. 46 do Dec-Lei n. 111/78 de 27/5.
E só depois teria lugar a assinatura do contrato definitivo pelo I.G.E. Fundiária sob minuta aprovada pelo Ministro da Agricultura e Pescas - conf. art. 47 do mesmo Dec.Lei.
III - Assim, um acto avulso de entrega de determinadas terras para exploração, sem que a entidade destinatária houvesse ainda preenchido os aludidos requisitos e sem que tal despacho definitivo adjudicatório houvesse sido ainda proferido, é de qualificar como "acto precário", não constitutivo de direitos e, como tal livremente revogável, e a todo o tempo, pela Administração nos termos do n. 1 do art. 18 da L.O.S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00035210
Nº do Documento:SA119920630024029
Data de Entrada:06/19/1986
Recorrente:INST PIAGET COOP PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA CRL
Recorrido 1:MINAPA - COOP DE S.ROMÃO DO SADO CRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/04/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGÁRIA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART18 N1 N2 ART57.
LOSTA56 ART18 N2.
CONST89 ART266.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART2 ART3 ART50 ART51 ART65 ART73 N3.
DL 111/78 DE 1978/05/25 ART2 ART3 ART4 ART6 ART42 ART43 ART46.
CCIV66 ART1253.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/12/15 IN AD N330 PAG784.
AC STAPLENO DE 1991/02/26 IN AD N356-357 PAG1011.
AC STA PROC10758 DE 1986/05/28.
AC STA DE 1986/02/13 IN AD N317 PAG566.
Referência a Pareceres:P PGR 181/81.
P PGR 195/82.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED 1984 PAG511.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG331.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA E COMENTADA V2 2ED PAG416.
J M S BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 1992 PAG61 NOTAS AO ART6.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG360 VIII PAG353.
VIEIRA DE ANDRADE A IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL 1975 PAG10.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1986 PAG784.