Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018502 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é absolutamente incompetente em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1 Instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito. II - Constitui questão de facto a de saber, para apreciação da dívida exequenda invocada pelo sócio revertido, quando teve o Estado "conhecimento do seu direito" e, bem assim quando chegou ao conhecimento daquele executado, o respectivo despacho de recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042344 |
| Nº do Documento: | SA219941207018502 |
| Data de Entrada: | 07/13/1994 |
| Recorrente: | VENTURA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17643 DE 1994/05/04. |
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Texto Integral