Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041523
Data do Acordão:10/28/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
PROCESSO PENDENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Proferido acto expresso na pendência do recurso interposto de acto de indeferimento tácito, acto expresso que satisfaz a pretensão do recorrente, deve julgar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide sem custas.
Nº Convencional:JSTA00048839
Nº do Documento:SA119971028041523
Data de Entrada:12/19/1996
Recorrente:MANANA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.