Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI INOVADORA
APLICAÇÃO RETROACTIVA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
II - O regime juridico da aposentação e determinado com base na lei vigente ao tempo do facto ou acto que a determina.
III - O Dec. 317/76 alterou com eficacia retroactiva o regime da aposentação, ao estabelecer para a pensão limites que não vigoravam ao tempo em que o facto ou acto determinante ocorreu.
IV - E norma retroactiva o n. 2 do art. unico do Dec-Lei 413/78, desde que conduza a aplicação a aposentação cujo facto ou acto determinante ocorreu antes do inicio da sua vigencia, dos limites estabelecidos pelo Dec. 317/76.
V - O acto que fixa a pensão nos termos referidos em
IV enferma de violação de lei por erro na sua aplicação e e, por isso, anulavel.
D 52/75 DE 1975/02/08 ADITADO PELO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N1 N8.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
CONST76 ART269 N2 ART282 N1 N2.
EFU56 ART430 PAR6.
EA72 ART43.
AC STAP PROC13487 DE 1987/05/28.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 1986 PAG736.
