Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013880
Data do Acordão:03/28/1984
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ONUS DE CONCLUIR
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - A lei processual portuguesa impõe o onus de concluir.
II - Concluir e indicar abreviadamente o fundamento do recurso, incluindo a especificação da respectiva norma juridica violada.
Nº Convencional:JSTA00002161
Nº do Documento:SAP19840328013880
Data de Entrada:07/01/1982
Recorrente:URBACO-URBANIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:181
Referência Publicação 1:AD N279 ANOXXIV PAG298
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1 N3.
RSTA57 ART67.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG358.