Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0576/16
Data do Acordão:06/01/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não deve admitir-se recurso excepcional de revista de decisão do TCA, em conformidade com a jurisprudência do STA.
Nº Convencional:JSTA000P20641
Nº do Documento:SA1201606010576
Data de Entrada:05/09/2016
Recorrente:INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
Recorrido 1:A..., SA E B..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: