Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0994/02
Data do Acordão:06/24/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:INSPECÇÃO SANITÁRIA.
BOVINO.
Sumário:A isenção de pagamento das despesas de inspecção sanitária dos criadores associados da OPP não se verifica quando o médico veterinário escolhido não constar do quadro da OPP e, quando, havendo litígio, a acção teve que ser realizada por médicos veterinários da DRABL.
Nº Convencional:JSTA00060686
Nº do Documento:SA1200406240994
Data de Entrada:06/11/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 2002/03/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Legislação Nacional:PORT 356/2000 DE 2000/06/16 ART3 N1 B ART7 A ART11 N1 ART19.
Aditamento: