Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0994/02 |
| Data do Acordão: | 06/24/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | INSPECÇÃO SANITÁRIA. BOVINO. |
| Sumário: | A isenção de pagamento das despesas de inspecção sanitária dos criadores associados da OPP não se verifica quando o médico veterinário escolhido não constar do quadro da OPP e, quando, havendo litígio, a acção teve que ser realizada por médicos veterinários da DRABL. |
| Nº Convencional: | JSTA00060686 |
| Nº do Documento: | SA1200406240994 |
| Data de Entrada: | 06/11/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 2002/03/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - POLICIA ADM. |
| Legislação Nacional: | PORT 356/2000 DE 2000/06/16 ART3 N1 B ART7 A ART11 N1 ART19. |
| Aditamento: | |