Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023639
Data do Acordão:09/27/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO SUBORDINADO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
CONHECIMENTO DE QUESTÃO PREVIA
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
ACTO DE INSTRUÇÃO
ACTO DE JURISDIÇÃO
PROCESSO PENAL
ORDEM DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS
Sumário:I - O conhecimento do recurso subordinado deve preceder o do principal, se tal se impuser pela precedencia processual de questão no primeiro suscitada; assim, se so no recurso subordinado e alegada a incompetencia do Tribunal, deve começar-se pelo conhecimento dessa questão.
II - Não são actos de gestão publica, para efeitos contenciosos, as medidas de instrução judisdicionalizadas, em processo criminal.
Nº Convencional:JSTA00028074
Nº do Documento:SA119900927023639
Data de Entrada:02/20/1986
Recorrente:VEIGA , ROBERTUS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART288 N2 ART510 N1 A ART682 N3.
CCIV66 ART137.
LPTA85 ART3.
DL 31664 DE 1941/01/21 ART41 ART43.
CPP29 ART202.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART815 PAR1 B.
LOTJ77 ART39 A.
LOTJ87 ART41 N1 B.
EMJ85 ART168 N1 ART178.
ETAF84 ART4 N1 D ART8 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG289-290.