Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO LIMITADO
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
CRITERIO DE ADJUDICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
II - So então intervira o criterio do preço mais baixo como - factor determinante da adjudicação.
III - A fundamentação e um conceito relativo, que varia em função do tipo legal do acto e do circunstancionalismo pratico em que foi praticado ou que o precedeu, importando, na pratica, saber se um destinatario normal, face ao processo normativo adoptado, ficou ou não em condições de saber os motivos porque se decidiu em determinado sentido.
IV - Apoiando-se o acto impugnado em estudo essencialmente tecnico, apto a fundar uma escolha entre varias hipoteses e enunciando com exuberancia as razões da mesma, deve considerar-se devidamente fundamentado, mau grado não fazer referencia a nenhum preceito legal, tanto mais, quando não padece de qualquer violação de lei.
LOSTA56 ART15 N1.
CCIV66 ART8 N3.
DL 48871 DE 1969/12/19 ART73 ART77 ART91 ART92 ART110 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 211/79 DE 1979/07/12 ART5 N3.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART51 ART77 ART114 N1.
