Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028011
Data do Acordão:05/24/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
CTT
ESTATUTO DISCIPLINAR
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO
RECURSOS PARALELOS
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - Os actos do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, tem a natureza de actos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis nos termos do art. 58 da Portaria n. 348/87 de 28/4.
II - Por seu lado, o art. 56 daquela Portaria, que e o Regulamento Disciplinar dos CTT, na medida em que sujeita a recurso hierarquico necessario para o Ministro da tutela as deliberações do Conselho de Administração dos
CTT, em materia disciplinar, descaracterizando-as como acto definitivo e executorio, e ilegal por contradizer norma de hierarquia superior - o Estatuto dos CTT aprovados pelo DL n. 49368, de 10/11/69 - que considera tais deliberações actos administrativos definitivos e executorios sujeitos a recursos paralelos - contenciosos e hierarquico - em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicavel pelos tribunais administrativos, dado o disposto no n. 3 do art. 4 do
ETAF.
Nº Convencional:JSTA00026019
Nº do Documento:SA119900524028011
Data de Entrada:01/16/1990
Recorrente:JACINTO , JOÃO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3937
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Recusa Aplicação:PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56.
Legislação Nacional:PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2 ART25 ART26 N1 N2 N4.
LOSTA56 ART15 ART21 ART25 N1 ART26.
ETAF84 ART4 N3.
DL 260/76 DE 1976/04/07 ART30 N2 ART46 N2 ART49.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC26985 DE 1989/09/29.
AC STA PROC26905 DE 1990/02/01.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO A HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN BFDC VLVIII PAG783.
JORGE COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCIPIO DA LEGALIDADE PAG45-46.