Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SAPADORES BOMBEIROS
GRATIFICAÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
1 de Março, apenas resulta que a legislação aplicável aos Bombeiros Municipais, no que respeita a estruturação, organização e disciplina dos Bombeiros Municipais, é a vigente para os Batalhões de Sapadores Bombeiros, e não que os Sapadores Bombeiros têm direito à aposentação e em que termos, e como eles, têm também direito e só eles, os referidos Bombeiros Municipais a tempo inteiro.
II - A gratificação é também uma forma de remuneração e sobre ela podem incidir obrigatoriamente descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
III - Não obstante serem remunerados com uma gratificação e estarem sujeitos à disciplina e subordinação das respectivas Câmaras Municipais, não são agentes administrativos os Bombeiros Municipais que exercem a sua actividade em regime de voluntariado e como tais não devem ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações e nem têm, por isso, direito a aposentação, ainda que a sua inscrição tenha tido lugar.
EA72 ART1 ART6.
CADM40 ART146 ART157.
DL 312/80 DE 1980/08/19 ART1 N1 N2.
