Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL COMPLEMENTAR.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
II - Assim, não é viável a utilização da acção para reconhecimento de um direito quando existir um acto administrativo impugnável cuja impugnação permita, em execução de julgado, plena satisfação de pretensão formulada à Administração, mas nos casos em que não existe um acto administrativo impugnável, será viável a utilização da acção, não sendo necessário que o interessado provoque a prática de um acto que, depois, possa impugnar.
III - Tendo sido indeferido pela Administração, com fundamento em intempestividade, um pedido de entrega de quantia que havia sido depositada em consulado, não há obstáculo à propositura de acção para reconhecimento de um direito em que não se pretende discutir a legalidade do acto de indeferimento, mas sim obter a entrega de tal quantia com fundamento em enriquecimento sem causa, fundamento este que não foi apreciado em qualquer acto administrativo.
ETAF96 ART6.
CPC96 ART473 ART673.
