Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000385
Data do Acordão:04/28/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA
CUSTO IMPUTAVEL AO EXERCICIO
FALENCIA
ACORDO DE CREDORES
Sumário:Não e de imputar a um certo e determinado exercicio as perdas que lhe respeitem, desde que ficara acordado em processo de falencia um futuro eventual pagamento, que não chegou a realizar-se.
Nº Convencional:JSTA00013725
Nº do Documento:SA219760428000385
Data de Entrada:02/28/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:436
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Referência a Doutrina:GARCIA DE FREITAS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 1968 PAG196.