Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0270/07 |
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| Data do Acordão: | 04/12/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | NOVA REFORMA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. |
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| Sumário: | I – O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem natureza excepcional, devendo ser admitido apenas em casos muito restritos. II – Este grau de exigência é particularmente reforçado quando a questão que o recorrente pretende ver judicialmente definida não se reporta à tutela de um interesse final (objecto do processo principal), mas apenas à sua protecção cautelar por natureza provisória. III – Não é, assim, de admitir a revista relativamente a uma decisão do TCA que recusou uma providência cautelar no quadro de um litígio laboral destituído de particular relevância jurídica ou social. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007709 |
| Nº do Documento: | SA1200704120270 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral