Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO INTERNO.
INTERCOMUNICABILIDADE.
OPOSITOR.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO.
COMPETÊNCIA.
II - Da conjugação do art.º 17 do DL n.º 248/85 e do art.º 18 do DL n.º 353-A/89, de 16/X, estando o oponente a um concurso integrado numa carreira inserida em grupo de pessoal diferente e, portanto, a sua candidatura só se poderia operar ao abrigo dos mecanismos da intercomunicabilidade vertical, o oponente teria que reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) - posse de habilitações literárias exigidas para o provimento na nova categoria; b) que a carreira onde se integrava estivesse inserido na mesma área funcional da nova carreira; c) identidade salarial ou remuneratória;
III - Um funcionário com a categoria profissional de perito de fiscalização tributária de 2ª Classe, remunerado pelo índice 500, pode ser opositor a um concurso interno geral de acesso para a categoria de Técnico Economista de 1ª, a que corresponde na remuneração o índice 550, que é o imediatamente superior ao do escalão 1 da categoria do oponente.
IV - O vício de incompetência consiste na prática por um órgão da Administração de acto incluído nas atribuições, ou na competência de outro órgão da Administração.
V - Nos termos do art. 38º do C.P.A., o delegado está obrigado a mencionar a qualidade em que actua quando pratica um acto no uso de poderes delegados.
VI - Esta falta de menção degrada-se em formalidade não essencial, portanto, mera irregularidade do acto, quando se alcança o objectivo pretendido pela lei, no que respeita ao meio de impugnação contenciosa utilizado pelo recorrente.
DL 451/91 DE 1991/12/04 ART24 N1.
CPA91 ART38.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART17 N1 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART4 N1 ART17 ART18 N1 N2.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ANEXO I.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG169.
