Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL COLECTIVO
RECLAMAÇÃO
RECURSO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01360/13 |
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| Data do Acordão: | 09/12/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | JUIZ SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO RECLAMAÇÃO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção urgente de contencioso pré-contratual, por considerar aplicáveis o n.º 3 do artigo 40.º do ETAF e o n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, asserção que é controversa e divide a jurisprudência sem que se tenha ainda estabilizado uma orientação uniforme. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16185 |
| Nº do Documento: | SA12013091201360 |
| Data de Entrada: | 08/22/2013 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE BEJA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral