Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000580 |
| Data do Acordão: | 05/15/1950 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO INTERPRETAÇÃO DA LEI ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA ONUS DE CONCLUIR LEI SUBSIDIARIA ASSENTO |
| Sumário: | O recurso para o tribunal pleno esta subordinado a regra do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça que interpretem leis subsidiarias do contencioso administrativo devem ser tidos em consideração pelo tribunal pleno. Para que o tribunal possa conhecer do recurso e indispensavel que a lei dada por violada seja especificada nas conclusões da alegação. |
| Nº Convencional: | JSTA00000023 |
| Nº do Documento: | SAP19500515000580 |
| Data de Entrada: | 10/07/1949 |
| Recorrente: | ARAUJO , FRANCISCO - F DE ARAUJO & COMP LDA |
| Recorrido 1: | SSE DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VI |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 35 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3082. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 23185 DE 1933/10/30 ART12 ART21. CPC39 ART668 ART690 ART717 ART722. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1948/07/09 IN RLJ ANO81 PAG127.; ASS STJ DE 1949/05/18 IN RLJ ANO82 PAG61. |
| Aditamento: | |