Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01397/15 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE PROPOSTAS ÂMBITO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Se o acórdão recorrido afirmou a legalidade de várias razões que, segundo o acto impugnado, autonomamente levavam à exclusão de uma proposta, deve negar-se provimento ao recurso que, atacando o aresto - para, desde logo, anular o acto - se absteve de afrontar o juízo nele emitido quanto a alguma dessas razões. II - Nessas circunstâncias, e porque transitou em julgado a pronúncia de que a exclusão da proposta fora legal, é despiciendo apreciar se esse efeito excludente - que já resolve, e de vez, a questão de fundo - podia ainda suportar-se noutras causas, cuja análise assim se mostra prejudicada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20014 |
| Nº do Documento: | SA12016012801397 |
| Data de Entrada: | 12/11/2015 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | B..., SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral