Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027987
Data do Acordão:10/09/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
Sumário:Deve ser desatendido o pedido de aclaração de acordão quando o que o requerente pretende e a alteração do julgado.*
Nº Convencional:JSTA00032193
Nº do Documento:SA119901009027987
Data de Entrada:01/09/1990
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SECUNDARIA FERREIRA BORGES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5613
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1990/03/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 ART669 A.