Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0704/09 |
| Data do Acordão: | 07/14/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se nenhuma questão com relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbra no caso, e o Acórdão recorrido não evidencia a existência de erro manifesto ou grosseiro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10742 |
| Nº do Documento: | SA1200907140704 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAOTDR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |