Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011243 |
| Data do Acordão: | 03/12/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR AUDIENCIA E DEFESA FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - A não audição de testemunhas oferecidas pelo arguido em processo disciplinar sobre os pontos a que tinham sido indicados, viola o direito de defesa consagrado constitucionalmente, se tais pontos forem relevantes para efeitos de defesa. II - Tal violação constitui vicio de forma que invalida a decisão punitiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00007803 |
| Nº do Documento: | SA119810312011243 |
| Data de Entrada: | 01/12/1978 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1126 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1977/12/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART270. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/07/05 IN AD N144 PAG1637. |