Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
II - Daí que a prescrição da obrigação tributária jamais pode servir de fundamento de impugnação judicial, pois que não tem a ver com a validade do acto tributário.
III - Surgindo em momento posterior à prática de tal acto (liquidação de imposto), cuja validade pressupõe, prende-se com o não exercício do direito à cobrança de dívida.
IV - Só relevando, pois, no domínio da cobrança de imposto, pode constituir fundamento de oposição à execução fiscal.
CPCI63 ART176 D.
