Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI HABILITANTE
LEI RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
II - Por ofensa ao n. 2 do artigo 269 da Constituição ( n. 3 do artigo 268 da actual redacção ), e inconstitucional qualquer norma que, com caracter retroactivo, pretenda estabelecer um novo regime que eliminaria vicio ou vicios de anterior acto administrativo.
III - Enferma da referida inconstitucionalidade o Dec-Lei 413/78, de 30-12, na medida em que veio atribuir eficacia a data da respectiva publicação ao Dec.
317/76, de 30-4, diploma este que não e um regulamento delegado.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 4.
CONST76 ART17 ART18 N2 N3 ART202 C ART221 N1 A ART268 N2 ART269 N2.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
DL 413/78 DE 1978/12/30 ARTUNICO N2.
EFU66 ART430 PAR6.
EA72 ART43.
CONST33 ART136 PAR2 ART150 N3.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N1 4.
CCIV66 ART12 ART13.
AC STAP DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG111-118.
AC STAP PROC11271 DE 1982/11/24.
AD N224-225 PAG1071.
AC CC DE 1982/01/26 IN BMJ N314 PAG141.
