Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM
COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
MATÉRIA DE FACTO
DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO
II - Constitui questão de facto a de saber se foi efectuado o desembaraço aduaneiro das mercadorias sem pagamento das correspondentes imposições tributárias, por ter sido sustado o acto de liquidação, bem como dos motivos que estiveram na base da efectivação posterior desta dada a suspensão de eficácia de acto de indeferimento de isenção tributária, o que na óptica da recorrente acarretaria a invalidade, tanto da liquidação como da notificação dela.
