| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 037886 |
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| Data do Acordão: | 12/15/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL |
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| Sumário: | I - Em regra, o erro na identificação do autor do acto recorrido só é de considerar como "manifestamente indesculpável", e, por isso, inviabilizador de formulação de convite à sua correcção, quando coloca o tribunal numa situação de incerteza absoluta quanto à identidade do autor do acto ou quando se verifique, por parte do recorrente, pertinácia no erro.
II - Não se verifica erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto recorrido quando se instrói a petição de recurso com certidão desse acto, embora se refira, por interpretação jurídica que se vem a revelar incorrecta, que o autor do acto é outra entidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052904 |
| Nº do Documento: | SA119991215037886 |
| Data de Entrada: | 06/06/1995 |
| Recorrente: | BUSTOS-ACTIVIDADES HOTELEIRAS E COMERCIO LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO ALGARVE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1994/12/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45014 DE 1999/12/07.
AC STA PROC42115 DE 1998/03/05.
AC STA PROC43601 DE 1998/10/07.
AC STA PROC44355 DE 1999/03/23.
AC STAPLENO PROC36891 DE 1999/10/15. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA IN ROA ANO54 PAG843-870. |
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