Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0645/17.0BEAVR 0231/18
Data do Acordão:01/13/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Sumário:O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.
Nº Convencional:JSTA000P26978
Nº do Documento:SA2202101130645/17
Data de Entrada:03/07/2018
Recorrente:A............LDA.
Recorrido 1:ALFÂNDEGA DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: