Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0645/17.0BEAVR 0231/18 |
| Data do Acordão: | 01/13/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA |
| Sumário: | O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26978 |
| Nº do Documento: | SA2202101130645/17 |
| Data de Entrada: | 03/07/2018 |
| Recorrente: | A............LDA. |
| Recorrido 1: | ALFÂNDEGA DE AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |