Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
ESTABELECIMENTO DE LINHA ELECTRICA
II – Podendo estar em causa, até à decisão da acção principal, a inviabilização do escoamento da produção de parques eólicos, com as inerentes consequências ao nível da produção e abastecimento de energia às regiões do país por elas abrangidas, existe uma relevância, social especialmente qualificada da matéria em questão no processo.
III – Tendo em atenção o referido em II, conjugado com o facto de virem suscitadas nos recursos questão/ões jurídica/s relevante/s, cuja resolução tem também interesse para outros processos, é de admitir o recurso de revista excepcional interposto em relação à decisão do T.C.A., que revogando a sentença do T.A.F., julgou procedente o pedido de suspensão de eficácia do acto de licenciamento emitido para a construção e estabelecimento de linha eléctrica.
